materia nº 225/2026

Câmara Municipal de Castro 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Requer que, por ocasião dos 
estudos e trabalhos técnicos de revisão do 
Plano Diretor do Município de Castro, seja 
realizado estudo técnico para criação e futura 
implantação do Plano Diretor de Drenagem 
Urbana (PDDU), integrado ao Plano Municipal 
de Saneamento Básico, com foco na 
prevenção de alagamentos, enchentes e 
melhoria da infraestrutura de drenagem urbana. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja 
oficiado o Prefeito Municipal, o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente, Secretário de Planejamento e Patrimônio, o Secretário de Governo e 
os setores técnicos responsáveis pela revisão do Plano Diretor do Município de 
Castro, solicitando que, por ocasião dos estudos, levantamentos técnicos e 
trabalhos de revisão e reestruturação do Plano Diretor Municipal que já estão 
sendo realizados, seja incluída a realização de estudo técnico voltado à 
criação, estruturação e futura implantação de um Plano Diretor de Drenagem 
Urbana (PDDU) para o Município de Castro, de forma integrada ao Plano 
Municipal de Saneamento Básico e às diretrizes de desenvolvimento urbano do 
município. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento possui fundamento na Lei Federal nº 
11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece as 
diretrizes nacionais para o saneamento básico e determina que os municípios 
realizem planejamento integrado dos serviços de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das 
águas pluviais urbanas. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico é o principal instrumento de 
planejamento da infraestrutura sanitária do município, sendo responsável por 
estabelecer diagnósticos, metas, programas, investimentos e estratégias 
voltadas à universalização, eficiência e sustentabilidade dos serviços públicos 
de saneamento. 
Além disso, a Lei Municipal nº 3.985/2023, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Saneamento Básico do Município de Castro, estabelece 
expressamente em seu Art. 1º, inciso IV, que a drenagem e manejo das águas 
pluviais urbanas integram os serviços de saneamento básico municipal, 
compreendendo atividades de drenagem, transporte, retenção, amortecimento 
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais, incluindo ainda a 
limpeza e fiscalização preventiva das redes. 
A referida legislação municipal também estabelece, em seu Art. 5º, 
inciso IV, como princípio fundamental da política pública municipal, a garantia 
de disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais 
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e 
privado. 
Ainda, o Art. 6º, inciso XIII, da mesma legislação, define como interesse 
local “a drenagem e a destinação final das águas pluviais”, reforçando a 
responsabilidade do Poder Público Municipal na estruturação de políticas 
preventivas e técnicas voltadas ao enfrentamento de enchentes, alagamentos e 
demais impactos relacionados ao escoamento urbano. 
O município de Castro vem enfrentando episódios recorrentes de 
chuvas intensas, alagamentos urbanos, dificuldades de escoamento pluvial e 
impactos diretos à mobilidade urbana, segurança da população e preservação 
do patrimônio público e privado, evidenciando a necessidade de fortalecimento 
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do planejamento técnico relacionado à drenagem urbana e ao saneamento 
básico. 
Solicita-se ainda que seja analisada a necessidade de elaboração de 
um Plano Diretor de Drenagem Urbana integrado ao Plano Diretor Municipal e 
ao Plano Municipal de Saneamento Básico, considerando o crescimento 
urbano, os impactos ambientais, as mudanças climáticas e a necessidade de 
planejamento preventivo da infraestrutura urbana. 
Requer-se também a apresentação de cronograma, estudos técnicos e 
diretrizes que estejam sendo consideradas durante a revisão do Plano Diretor 
Municipal relacionadas ao saneamento básico, drenagem urbana, prevenção 
de enchentes, preservação ambiental e segurança hídrica do município. 
A revisão do Plano Diretor Municipal representa uma oportunidade 
estratégica para integrar políticas públicas de desenvolvimento urbano, 
saneamento, drenagem, mobilidade e preservação ambiental de maneira 
organizada, sustentável e preventiva. 
A ausência de planejamento adequado para drenagem urbana pode 
ocasionar aumento de enchentes, erosões, danos estruturais, sobrecarga da 
rede pluvial, prejuízos econômicos e impactos ambientais significativos, 
especialmente diante da expansão urbana e da intensificação de eventos 
climáticos extremos observados nos últimos anos. 
Dessa forma, torna-se fundamental que o município avance na 
construção de políticas públicas técnicas, integradas e preventivas, permitindo 
que Castro desenvolva soluções estruturadas voltadas à eficiência urbana, 
segurança hídrica, prevenção de alagamentos e melhoria da qualidade de vida 
da população. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de maio de 2026. 
Investigador Pedro 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 13/05/2026 13:20:31 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: PFEYZ-AQEA7-RJ2VM-YPSWM Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 13/05/2026 13:20 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login TCPOp9yPZQFZhIOXQn1XGNSwJIkPwS+FUNPTjIBZ9GI= SHA-256 Recepção em 13/05/2026 13:23 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginspsE34TaSr74gLjz/1uE3qnLq+lFF30iAJ5dDNKh/mM= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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