materia nº 226/2026

Súmula:Solicita informações e documentos 
ao Poder Executivo Municipal acerca da 
realização de evento de motocross no 
Município de Castro, da utilização de recursos 
públicos, da aplicação do Fundo Municipal de 
Turismo, da formalização de convênio com o 
Governo do Estado, da eventual destinação 
de emendas parlamentares, da contratação 
da organizadora do evento e da respectiva 
prestação de contas.
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados o Sr. Prefeito Municipal, a Procuradoria-Geral do Município, a 
Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio 
e Turismo e os demais setores competentes, requerendo informações e a 
disponibilização de documentos referentes à realização do evento de 
motocross promovido no Município de Castro, conforme informações 
constantes no Ofício nº 059/2026 da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo.
Considerando que o referido ofício informa que o evento totalizou o 
montante de R$ 1.151.000,00, sendo R$ 498.375,00 oriundos de convênio com 
o Governo do Estado do Paraná, R$ 597.250,00 provenientes do Fundo 
Municipal de Turismo e R$ 55.375,00 de recursos livres do Município;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.662/2013 instituiu o Conselho 
Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo no Município de Castro, 
prevendo mecanismos próprios de deliberação e aplicação dos recursos 
vinculados ao turismo;
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência e transparência administrativa;
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso 
à Informação), especialmente quanto ao dever de disponibilização de 
informações públicas e documentos administrativos;
Considerando que o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967 
dispõe constituir crime de responsabilidade do Prefeito “negar execução a lei 
federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o 
motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”;
Considerando o dever constitucional de fiscalização exercido pelo 
Poder Legislativo Municipal;
Solicita-se o encaminhamento das seguintes informações e documentos:
I. Quanto ao convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná
a. Informar qual foi o instrumento jurídico utilizado para formalização 
do ajuste; 
b. Encaminhar cópia integral do convênio, termo de formalização, 
eventuais termos aditivos, plano de trabalho, cronograma físico￾financeiro, plano de desembolso, pareceres jurídicos, 
manifestações técnicas e demais peças integrantes do 
procedimento administrativo; 
c. Informar qual órgão estadual participou da formalização do ajuste 
e qual unidade ficou responsável pelo acompanhamento e 
fiscalização; 
d. Esclarecer quais metas e entregas foram pactuadas e de que 
forma foram aferidas e comprovadas; 
e. Informar o número do e-protocolo estadual vinculado ao trâmite 
do convênio e encaminhar cópia integral do respectivo 
procedimento administrativo.
II. Quanto à eventual destinação de emendas parlamentares
a. Informar se houve destinação de emendas parlamentares 
estaduais ou federais relacionadas ao evento; 
b. Em caso positivo, indicar o parlamentar responsável, o valor 
destinado, a natureza da transferência e o instrumento utilizado; 
c. Encaminhar a documentação comprobatória referente ao 
procedimento administrativo e orçamentário da incorporação dos 
recursos ao orçamento municipal; 
d. Informar qual foi a legislação autorizativa utilizada para abertura 
de crédito especial, suplementar ou movimentação orçamentária 
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necessária ao recebimento e execução dos recursos, 
encaminhando cópia da respectiva lei e dos decretos correlatos.
III. Quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Turismo
a. Informar qual foi o procedimento administrativo utilizado para 
autorização da despesa; 
b. Encaminhar a íntegra das atas, deliberações, resoluções, 
pareceres ou demais manifestações do Conselho Municipal de 
Turismo relativas à destinação dos recursos para o evento; 
c. Informar quais eram as ações e projetos prioritários definidos pelo 
Conselho Municipal de Turismo para o período e de que forma o 
evento se enquadrou nas respectivas diretrizes; 
d. Encaminhar demonstrativo detalhado da aplicação dos R$ 
597.250,00 oriundos do Fundo Municipal de Turismo, contendo 
empenhos, liquidações, pagamentos, notas fiscais e identificação 
dos beneficiários.
IV. Quanto à contratação da empresa organizadora do evento
a. Informar qual foi a forma de contratação adotada, com expressa 
indicação do fundamento legal utilizado nos termos da Lei Federal 
nº 14.133/2021; 
b. Esclarecer se houve procedimento licitatório, dispensa ou 
inexigibilidade; 
c. Encaminhar cópia integral do processo administrativo 
correspondente, incluindo:
i. documento de formalização da demanda; 
ii. estudo técnico preliminar; 
iii. termo de referência ou projeto básico; 
iv. mapa de riscos; 
v. pesquisa de preços; 
vi. justificativa da escolha do fornecedor; 
vii. parecer jurídico; 
viii. autorização da autoridade competente; 
ix. contrato e eventuais aditivos; 
x. publicações oficiais pertinentes;
d. Informar se houve subcontratação ou contratação paralela de 
serviços vinculados ao evento.
V. Quanto à prestação de contas do evento
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a. Encaminhar a prestação de contas integral referente ao convênio 
e à execução do evento; 
b. Informar quais metas foram efetivamente atingidas; 
c. Informar quais despesas foram custeadas com recursos 
estaduais, municipais livres e do Fundo Municipal de Turismo, 
discriminando individualmente cada fonte; 
d. Informar quem foram o gestor e o fiscal designados para 
acompanhamento da execução contratual e da prestação de 
contas.
VI. Quanto às inscrições cobradas dos participantes
a. Informar se houve cobrança de inscrição dos participantes do 
evento; 
b. Encaminhar demonstrativo dos valores arrecadados; 
c. Informar qual foi a destinação dos recursos arrecadados; 
d. Informar se os valores ingressaram em conta específica e de que 
forma foram utilizados; 
e. Encaminhar eventual prestação de contas referente à 
arrecadação privada vinculada ao evento.
VII. Quanto às obras, estruturas e utilização de bens públicos
a. Informar quem contratou os serviços de preparação da pista, 
terraplanagem, estrutura, cascalhamento e demais adequações 
do local; 
b. Informar se houve qualquer forma de apoio operacional, logístico 
ou estrutural do Município além dos valores já informados 
oficialmente.
VIII. Quanto à publicidade institucional e divulgação do evento
a. Informar quais ações de divulgação foram executadas; 
b. Informar se as ações publicitárias estavam previstas no plano de 
trabalho e no convênio firmado; 
c. Encaminhar os contratos de mídia, relatórios de veiculação, 
comprovantes de execução e respectivos custos.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a 
legalidade e a adequada fiscalização da utilização de recursos públicos 
empregados na realização do evento de motocross promovido no Município de 
Castro.
Conforme informado oficialmente pela Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo, o evento contou com significativa participação de recursos 
públicos municipais e estaduais, inclusive mediante utilização de recursos do 
Fundo Municipal de Turismo e de convênio firmado com o Governo do Estado 
do Paraná. 
Entretanto, em consulta aos portais oficiais e sistemas públicos 
disponíveis, não foi possível localizar integralmente os procedimentos 
administrativos relacionados ao convênio estadual, à tramitação perante o 
Conselho Municipal de Turismo, à eventual incorporação orçamentária 
decorrente de emendas parlamentares, tampouco os documentos relativos à 
contratação da empresa organizadora do evento.
Além disso, considerando que houve cobrança de inscrições dos 
participantes, mostra-se necessário esclarecer a destinação dos valores 
arrecadados e a compatibilidade entre a exploração econômica do evento e a 
aplicação dos recursos públicos empregados.
A presente solicitação não possui caráter de oposição à promoção do 
turismo ou à realização de eventos esportivos no Município, mas busca garantir 
o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, 
especialmente os princípios da publicidade, moralidade, eficiência e 
transparência, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória 
do Poder Legislativo.
Ressalta-se, ainda, que a Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito 
de acesso às informações públicas, impondo à Administração o dever de 
fornecer documentos e informações de interesse coletivo, especialmente 
quando envolvem a aplicação de recursos públicos.
Dessa forma, o presente requerimento visa reunir informações técnicas, 
administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias ao adequado 
acompanhamento da execução do evento e da correta aplicação dos recursos 
públicos envolvidos.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovamos os votos de elavada 
estima e consideração. 
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Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de maio de 2026.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 13/05/2026 13:55:14 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: GV86D-955X8-6H9R8-UQNP9 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 13/05/2026 13:55 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login HfvMuExWF1AE3bOKFr8RD+2dVWkhoD1VzaesW7lAacg= SHA-256 Recepção em 13/05/2026 14:07 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login fLzNXDIHosQwJBj4+717u1HAjFZHevb6oyuF7F8Dz6Q= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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