materia nº 227/2026

Súmula: Solicita ao Poder Executivo Municipal 
informações detalhadas quanto aos contratos 
vigentes entre empresas terceirizadas que fornecem 
cascalho através de processos licitatórios ou com 
dispensa destes, além de outras informações 
correlatas à execução de serviços de Manutenção 
das Estradas Rurais, conforme PPA (Plano 
Plurianual), deste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados, o Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura, solicitando informações acerca dos contratos vigentes entre 
empresas terceirizadas que fornecem cascalho através de processos 
licitatórios ou com dispensa destes, além de outras informações correlatas à 
execução de serviços de Manutenção das Estradas Rurais, conforme PPA 
(Plano Plurianual), deste município. 
1- Visto que no Plano Plurianual consta o Programa 010: 
(Agricultura Sustentável), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
no Interior e Logística, que apresenta como público alvo: os agricultores; 
tendo em sua Ação 2057: manutenção das estradas rurais, e neste, 
existência do produto: Implantar cascalheira municipal, questionamos:
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 De que maneira a Secretaria está viabilizando a 
implantação da cascalheira municipal para cumprimento 
do PPA? 
 Há estudos finalizados para a implantação?
 Qual a estimativa de tempo para o desenvolvimento do 
produto?
 Qual seria a localização da cascalheira municipal?
2- Em relação aos contratos vigentes com empresas que fornecem 
cascalho para o município, solicitamos cópia integral dos contratos, bem como, 
o nome dos servidores designados como fiscais dos respectivos contratos 
vigentes.
3- Onde estão localizadas as cascalheiras que atualmente fornecem 
material ao município, solicito a localização das mesmas? Considerando a 
extensão territorial, de que maneira esse material é distribuído, há designação 
de cascalheiras por região visando economia com transporte?
4- Em anexo neste requerimento, consta fotos da estrada rural do 
São Sebastião, sentido Terra nova. Solicitamos informações quanto à execução 
do serviço, é o município que está realizando ou o serviço é terceirizado, se 
sim, qual empresa está fazendo o cascalhamento do local e ainda, de qual 
cascalheira está sendo fornecido o material. 
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade buscar informações 
detalhadas acerca da contratação de empresas terceirizadas responsáveis pelo 
fornecimento de cascalho, seja por meio de processos licitatórios regulares ou 
por dispensa/inexigibilidade de licitação, bem como outros dados correlatos à 
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execução de do Serviço de Manutenção das Estradas Rurais, conforme 
previsto o Plano Plurianual (PPA), referentes ao ano de 2026.
A solicitação se justifica diante das inúmeras reclamações apresentadas 
por moradores da zona rural, produtores e usuários das vias, que relatam o 
péssimo estado de conservação das estradas rurais, com trechos 
intransitáveis, presença de buracos, erosões, acúmulo de água e ausência de 
cascalhamento adequado. Tal situação compromete diretamente o escoamento 
da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e a 
segurança dos cidadãos que dependem dessas vias.
Além disso, considerando que o PPA estabelece diretrizes e metas para 
a manutenção e melhoria da infraestrutura rural, é imprescindível que o Poder 
Legislativo exerça sua função fiscalizatória, verificando se os recursos públicos 
estão sendo aplicados de forma eficiente, transparente e em conformidade com 
os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, 
economicidade e eficiência.
Dessa forma, torna-se necessário esclarecer quais serviços estão sendo 
contratados, os valores despendidos, os critérios utilizados para contratação, 
os locais atendidos, a periodicidade dos serviços executados, bem como os 
mecanismos de fiscalização e controle adotados pelo Executivo.
A obtenção dessas informações permitirá não apenas o adequado 
exercício da função fiscalizadora do Legislativo, mas também a adoção de 
medidas que visem à melhoria efetiva das condições das estradas rurais, 
atendendo às necessidades da população e garantindo a correta aplicação dos 
recursos públicos.
Destaque-se que é direito constitucional da Câmara de Vereadores 
receber as informações solicitadas ao Poder Executivo, sob pena de incorrer o 
Prefeito Municipal em crime de responsabilidade, conforme o que prevê o 
artigo 51, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal somado ao disposto no inciso 
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XIV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/1967, lembrando que conforme a Lei 
Orgânica Municipal, o prazo para prestação de informações à Câmara é de 15 
(quinze) dias, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado e com a 
concordância da Câmara em face da complexidade de obtenção, nas 
respectivas fontes, dos dados pleiteados. Consideramos oportuna nossa 
solicitação, visto que a fiscalização é atribuição desta Casa de Leis, através da 
verificação da aplicação de recursos públicos, de contratos e licitações, além 
de investigar denúncias de irregularidades, com o objetivo de colaborar com o 
Poder Executivo no desenvolvimento das suas ações, buscando a efetividade e 
a eficiência.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovamos os votos de elavada 
estima e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de maio de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 13/05/2026 14:00:29 -03:00
ANEXOS
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: F5B2B-VNDY6-WXUVE-ZDLJR Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 13/05/2026 14:00 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login Yb1xNjHukGT4VERI2IgUHH5IirqPIlApO4Gc86reMEw= SHA-256 Recepção em 13/05/2026 14:09 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login VQ2IBkCBQrlUmW8mWw+4wxS+RsLQhbKDw8rTzyVpEdc= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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