materia nº 230/2026

GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Requer informações 
acerca da existência de estudos 
técnicos, planejamento e previsão 
para a devida implantação de 
placas de sinalização contendo os 
nomes das ruas do perímetro 
urbano do Distrito do Abapã, 
conforme estabelecido na Lei 
Municipal n°2432/2011 que 
realizou a denominação oficial das 
vias públicas da localidade. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Infraestrutura do Interior e 
Logística, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos, 
planejamento e previsão para a devida implantação de placas de sinalização contendo os 
nomes das ruas do perímetro urbano no Distrito do Abapã, conforme estabelecido na 
Lei Municipal que realizou a denominação oficial das vias públicas da localidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo buscar informações 
acerca da efetiva aplicação da Lei Municipal n°2432/2011 que promoveu a 
denominação oficial das ruas do Distrito do Abapã, especialmente no que se refere à 
instalação das placas indicativas de identificação das vias públicas. 
O Distrito do Abapã possui perímetro urbano definido e, apesar 
da aprovação da legislação que nomeou oficialmente diversas ruas da localidade, até o 
presente momento não foram implantadas placas de sinalização que permitam a correta 
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GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
identificação das vias. Tal situação gera dificuldades para moradores, visitantes, 
prestadores de serviço, entregadores, transporte escolar, bem como para atendimentos 
realizados pelos serviços de saúde, segurança pública e emergência. 
A instalação das placas é medida necessária para garantir 
efetividade à legislação já aprovada, além de contribuir diretamente para a organização 
urbana, mobilidade e valorização do distrito. A ausência dessa identificação 
compromete inclusive a localização de residências e estabelecimentos, causando 
transtornos à população local. 
Dessa forma, o presente requerimento visa obter esclarecimentos 
sobre a existência de estudos, cronograma ou previsão para que o Poder Executivo 
realize a implantação das placas indicativas com os nomes das ruas, assegurando o 
cumprimento da legislação municipal e proporcionando melhores condições de 
identificação urbana à comunidade do Abapã. 
Diante do exposto, contamos com o apoio e aprovação dos 
Nobres Pares para o presente requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de maio de 2026. 
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereado 
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Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 13/05/2026 14:42 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 7DPYA-URJES-QWNF7-3BPNT Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Kleber Roberto Sviercoski em 13/05/2026 14:42 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login q/ZsLHNpzBbNg/VbGdwkG9K7myXU66rFPjer1epXrzE= SHA-256 Recepção em 13/05/2026 14:54 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login i+oYstR3RWBcptUNNSiTTGSOyU3lNKIWC1DBWm2umdc= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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