materia nº 64/2026

Prefeitura do Município de Castro
 PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$120.000,00
(CENTO E VINTE MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002.0008.0245.0016.2064 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO DE CONTROLE
SOCIAL
4450420000 - AUXÍLIOS
11015 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - EMENDA 30410004
R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 120.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR
ESPECIFICADA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002.0008.0245.0016.2064 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO DE CONTROLE
SOCIAL
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
11015 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - EMENDA 30410004
R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 120.000,00
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE
04/12/2025 E LDO– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE
02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 18 DE MAIO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
64/2026
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente. 
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo,
autorização de abertura de Crédito Especial, através de anulação e suplementação de
dotação orçamentária, que tem como objetivo o repasse para a Associação Antonio e
Marcos Cavanis – Casa da Criança da emenda parlamentar individual nº 410004 para a
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
O referido recurso tem como objetivo fortalecer e ampliar os serviços
socioassistenciais ofertados pela entidade, proporcionando melhores condições de
atendimento às crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social,
contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade.
A abertura do crédito especial faz-se necessária para adequação orçamentária e
inclusão da dotação específica no orçamento vigente, permitindo a correta execução dos
recursos recebidos, em conformidade com as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
Diante do exposto, e da relevante necessidade da aprovação do presente Projeto de
Lei, espera sua aprovação na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 18 de maio de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
1