materia nº 65/2026

Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR
DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
06.002 - ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTE
06.002.0013.0392.0005.6000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE
ARTE
4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 400.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O
ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
06.002 - ASSESSORIA ESPECIAL DE ARTE
06.002.0013.0392.0005.6000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL DE
ARTE
3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 400.000,00
ART. 3º -FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE
04/12/2025 E LDO– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE
02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 18 DE MAIO DE 2026.
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65/2026