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materia nº 244/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 244 / 2026
Date 2026-05-25
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de Segurança Pública a adoção de providências e fiscalização quanto ao uso indevido das vagas de estacionamento exclusivas para o transporte escolar, em frente ao Colégio Estadual Padre Nicolau Baltazar e a Escola Municipal Prof. Mariana Garcez Duarte, nesta Cidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO 
ESTADO DO PARANÁ 
Súmula: Requer a adoção de providências e 
fiscalização quanto ao uso indevido das vagas de 
estacionamento exclusivas para o transporte escolar 
do Colégio Estadual Padre Nicolau Baltazar e 
Escola Municipal Prof Mariana Garcez Duarte, nesta 
Cidade.
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após, ouvido o Plenário, na forma regimental, seja oficiado 
ao Secretario Municipal de Governo e ao Secretario Municipal de Segurança Pública, a 
adoção de providências e fiscalização quanto ao uso indevido das vagas de 
estacionamento exclusivas para o transporte escolar do Colégio Estadual Padre Nicolau 
Baltazar e Escola Municipal Prof Mariana Garcez Duarte, nesta Cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Profissionais do transporte público têm questionando que na frente das 
escolas onde existem vagas exclusivas para o estacionamento do transporte escolar 
(Ônibus e vans), muitos pais têm usado essas vagas e não tem onde esses motoristas 
estacionarem para embarcar seus alunos, sendo que os mesmos na falta dessas vagas 
estão levando multas por estacionar em locais não adequados. 
 Estes pedem providencias as autoridades competentes para que haja uma 
fiscalização e uma organização em frente às escolas nos horários de embarque e 
desembarque de alunos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 demaio de 2026. 
PauloCesar de Farias 
Vereador 
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