materia nº 246/2026

Súmula: Solicita ao Poder Executivo 
Municipal que sejam encaminhados a esta 
Casa de Leis, os balancetes financeiros do 
período de janeiro a maio do presente ano, do 
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), 
do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
(CMMA) e do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação (CMCTI), deste 
município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados, o Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, 
os Presidentes dos respectivos Conselhos Municipais, solicitando que seja 
encaminhado a esta Casa de Leis, os balancetes financeiros, do período de 
janeiro a maio do presente ano, das ações do Conselho Municipal de Turismo 
(COMTUR), do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e do Conselho 
Municipal de Ciência, tecnologia e Inovação(MCMCTI). 
Solicitamos os balancetes, com informações detalhadas referentes às 
despesas de cada um dos órgãos citados, que possuem função deliberativa e 
fiscalizadora dos recursos públicos. 
Solicitamos ainda que os Presidentes dos referidos Conselhos 
Municipais encaminhem também, cronograma e informações referentes às 
datas, horários e locais da realização das reuniões dos seus respectivos 
Conselhos. 
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar o encaminhamento 
dos balancetes financeiros dos Conselhos Municipais citados, visando 
assegurar maior transparência, publicidade e fiscalização acerca da correta 
aplicação dos recursos públicos vinculados às respectivas políticas públicas 
municipais.
Tal solicitação está sendo feita através deste instrumento, devido a não 
identificação de todos os dados e informações nas plataformas e site Oficial do 
município, o que dificulta o exercício das nossas atribuições legislativas. 
A disponibilização dessas informações é essencial para o exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo o acompanhamento da 
movimentação financeira, das receitas recebidas, despesas executadas, saldos 
existentes e demais atos relacionados à gestão dos recursos administrados 
pelos Conselhos Municipais.
Ressalta-se que os Conselhos desempenham papel fundamental na 
deliberação, acompanhamento e controle social das políticas públicas a eles 
vinculados, sendo imprescindível que haja ampla transparência quanto à 
utilização dos recursos financeiros a eles destinados.
Além disso, o acesso aos balancetes financeiros fortalece os princípios 
constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no 
art. 37 da Constituição Federal, bem como contribui para o fortalecimento do 
controle social e da participação popular na administração pública.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir maior clareza, 
responsabilidade administrativa e acompanhamento efetivo da gestão 
financeira dos Conselhos Municipais, atendendo ao interesse público e à 
necessidade de transparência na administração dos recursos públicos.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovamos os votos de elevada 
estima e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 20 de maio de 2026.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 20/05/2026 14:29:50 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: A962G-VG5SJ-EZWNB-MP2U2 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 20/05/2026 14:29 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login w1u/vLel+NiZ5fnT5uCPY+fCTyf6J4eObTRKRT+sPus= SHA-256 Recepção em 20/05/2026 14:40 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginzyPz/wraLr/aipmEPvaxyp7ifrpsTd0MCaZiFksz0sM= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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