materia nº 248/2026

 
SÚMULA: Requer informações sobre possibilidade de 
instalação de aparelhos de ar-condicionado na recepção 
da UPA 24h, visando garantir conforto térmico, 
salubridade, humanização do atendimento e adequação 
às normas técnicas do Ministério da Saúde e da ANVISA. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre possibilidade 
de instalação de aparelhos de ar-condicionado na recepção da UPA 24h, visando garantir 
conforto térmico, salubridade, humanização do atendimento e adequação às normas 
técnicas do Ministério da Saúde e da ANVISA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem por finalidade assegurar melhores condições de 
acolhimento, conforto térmico, saúde e dignidade aos usuários do sistema público de 
saúde, bem como aos profissionais que atuam na unidade. 
A recepção da UPA 24h constitui ambiente de grande circulação e permanência 
de pessoas, incluindo pacientes em situação de vulnerabilidade, idosos, crianças, 
gestantes e pessoas enfermas, que frequentemente permanecem por longos períodos 
aguardando atendimento. A ausência de climatização adequada compromete o bem￾estar da população e pode agravar quadros clínicos, especialmente em períodos de 
temperaturas elevadas ou muito baixas. 
Além disso, a climatização adequada dos ambientes de saúde encontra respaldo 
em normas técnicas e diretrizes sanitárias nacionais, dentre as quais destacam-se: 
 A Política Nacional de Humanização do SUS, do Ministério da 
Saúde, que estabelece a necessidade de ambientes acolhedores e 
adequados ao atendimento da população; 
 A RDC nº 50/2002 da ANVISA, que dispõe sobre o regulamento 
técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de 
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, prevendo 
condições adequadas de conforto ambiental e térmico; 
 A NBR 7256 da ABNT, que trata do tratamento e climatização do ar 
em estabelecimentos assistenciais de saúde; 
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 A NR-17 do Ministério do Trabalho, relativa à ergonomia, a qual 
determina condições ambientais adequadas nos locais de trabalho, 
incluindo conforto térmico; 
 As diretrizes da ANVISA e do Ministério da Saúde relacionadas à 
ambiência e controle da qualidade do ar em unidades de atendimento 
à saúde. 
A instalação de sistema de climatização contribuirá diretamente para: 
 Melhoria das condições de espera e acolhimento dos pacientes; 
 Maior conforto aos servidores e profissionais da saúde; 
 Humanização do atendimento; 
 Redução do desconforto térmico e da sensação de superlotação; 
 Adequação da unidade às normas técnicas sanitárias e de saúde 
pública. 
Diante do exposto, considerando tratar-se de medida necessária, razoável e de 
relevante interesse público, requer-se o atendimento da presente solicitação com a maior 
brevidade possível. 
Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 20 de maio de 2026 
 
Dr. Aldori 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 20/05/2026 15:13:29 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: CJQ56-NF9BM-WFJS4-L8UQA Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): ALDORI JOSÉ CORSO em 20/05/2026 15:13 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login nOXazd9JREVIGI8W7Lh8HOy0YFVKpYwesxdMsdPQ1dE= SHA-256 Recepção em 20/05/2026 15:39 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login wYCv4mBHt0IKvaG3rvitGjaGpotiyzXGJiQHrlWVMqw= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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