materia nº 1/2009

Prefeitura Municipal de Castro
Procuradoria Geral
PROJETO DE LEI 04/09
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 69.656,98 (SESSENTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA
E OITO CENTAVOS) e dá outras providências.
ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.656,98 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E:
CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
006030 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 69.656,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 69.656,98
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS Os RECURSOS PROVENIENTES DO
CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, A SEGUIR
ESPECIFICADAS:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
006010 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 68.656,99
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
006020 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 999,99
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 69.656,98
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS
RETROATIVOS A 23 DE DEZEMBRO DE 2008, RATIFICANDO O DECRETO Nº 513/2008, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 26 DE JANEIRO DE 2009.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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Prefeitura Municipal de Castro
Secretaria Municipal da Fazenda
Superintendência Contábil, Financeira e Tributária
DECRETO Nº 513/2008
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$69.656,98 (SESSENTA E NOVE MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E
OITO CENTAVOS).
. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 1717/2007 DE 07/12/2007,
DECRETA:
» ART. 1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
69.656,98 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . Lo
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
006030 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 69.656,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 69.656,98
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTE DECRETO, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS
PROVENIENTES DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE,
CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 1717/2007 DE 07/12/2007, A SEGUIR ESPECIFICADAS:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . ,
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO . ,
006010 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 68.656,99
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
006020 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX, CORRENTE
R$ 999,99
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 69.656,98
º ART. 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, FICANDO REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
í
MOACYR S FÁDEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA COMUM AOS PROJETOS DE LEI QUE ABREM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não havendo previsões de data para recebimento de alguns
recursos e os mesmos terem ocorrido após o encerramento das sessões
legislativas/2008, acrescido ao fato da transição para o período de
2009/2012, procedeu-se à aplicação destes através de decretos,
conforme permitido pelo TCE, utilizando-se dos projetos de lei, ora
apresentados, para referendar em seus efeitos aos atos administrativos
anteriores , bem como regularizar as aplicações efetuadas através da
devida autorização legislativa, apresentando-se justificativa em comum,
pois as situações orçamentárias são as mesmas, variando apenas em
relação às fontes de recursos, contando com a aprovação dos mesmos
como se apresentam.
Paço Municipal, em 27 de janeiro de 2009.
DEL JUNIOR
s
REFEITO MUNICIPAL
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