materia nº 2/2009

Prefeitura Municipal de Castro
Procuradoria Geral
PÉDIETO DE LEI O Jog
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 180.041,72 (CENTO E OITENTA MIL,
QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)
— e dá outras providências.
ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.041,72 (CENTO E OITENTA MIL, QUARENTA E UM
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
006030 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 180.041,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 180.041,72
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO A LEI 1169/2002 DE 31/12/2002 — QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO
— CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP — ART. 11º.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM
EFEITOS RETROATIVOS A 23 DE DEZEMBRO DE 2008, RATIFICANDO O DECRETO Nº 514/2008,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 26 DE JANEIRO DE 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITO MUNÍCIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Seceto ia
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro,pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
Secretaria Municipal da Fazenda
Superintendência Contábil, Financeira e Tributária
DECRETO Nº 514/2008
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 180.041,72 (CENTO E OITENTA MIL, QUARENTA
E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 1717/2007 DE 07/12/2007,
DECRETA:.
ART. 1º - FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
180.041,72 (CENTO E OITENTA MIL, QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), E
APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.15012-081 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
006030 0.1.00.000050 - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A, CF - RECURSOS DO
TESOURO - EX. CORRENTE
R$ 180.041,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 180.041,72
ART. 2º - PARA COBERTURA DO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, . DE
CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTE DECRETO, SERA UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO —
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO A LEI 1169/2002 DE 31/12/2002 — QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO —
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP — ART. 11º, CONFORME AUTORIZAÇÃO
CONTIDA NA LEI Nº 1717/2007 DE 07/12/2007.
º ART. 3º — ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, FICANDO REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
MO, yr E FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA COMUM AOS PROJETOS DE LEI QUE ABREM CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não havendo previsões de data para recebimento de alguns
recursos e os mesmos terem ocorrido após o encerramento das sessões
legislativas/2008, acrescido ao fato da transição para o período de
2009/2012, procedeu-se à aplicação destes através de decretos,
conforme permitido pelo TCE, utilizando-se dos projetos de lei, ora
apresentados, para referendar em seus efeitos aos atos administrativos
anteriores , bem como regularizar as aplicações efetuadas através da
devida autorização legislativa, apresentando-se justificativa em comum,
pois as situações orçamentárias são as mesmas, variando apenas em
relação às fontes de recursos, contando com a aprovação dos mesmos
como se apresentam.
Paço Municipal, em 27 de janeiro de 2009.
/
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
EFEITO MUNICIPAL
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