materia nº 7/2009

Eu Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº (7/04
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.106,96 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SEIS REAIS
E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012-049 - ASSISTÊNCIA DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
003915 3.1.00.000325 - INCENT REG HOSPITAL / UTI - EX. CORRENTE
R$ 129.106,96
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 129.106,96
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012-049 - ASSISTÊNCIA DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003900 3.1.00.000325 - INCENT REG HOSPITAL / UTI - EX. CORRENTE
R$ 129.106,96
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 129.106,96
ART.3º - À INCLUSÃO DA NATUREZA DE DESPESA 3390.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, DEVE-SE AO FATO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 09 DE MARÇO DE 2009.
dd n A
1 )
)
/
APRODES FRRRCNAN PDAS] nº, V / CÂMARA MUNICIPAL
is NASA A OA MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Secretaria
E Nox. PREFEITO MUNICIPAL | Protocolado” Sob Nº.
Em./3 de QB.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade, castro.pr.gov.br
*
=, Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DE R$ 129.106,96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
igo 2º,
uma vez que não há previsão orçamentária
para os valores junto a Secretaria Municipal d
a Saúde no orçamento em vigor.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 09 de março de 2009.
MOACYR ELIÃS FADEL JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
77.001.
cnpj: 311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br — e-mail: PrefeituraGcastro.pr.gov.br