materia nº 10/2009

pato
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI 40/03
CÂMARA MUNICIPAL ,
SÚMULA: Altera a Lei nº1580/2007, que
Secretaria
Protoéolado Sob nº A4s/2059 trata do Plano de Carreira, Cargos e
Em24. de o3 ro Salários dos Servidores do Município —
n24,.d6.... 22 o 06 SOS Io Geral e da outras providências.
Art. 1º Altera o Anexo Il e o Anexo XI, ambos da Lei nº1 580/2007 que trata do
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais — Geral, passando a
vigorar o Anexo | e Anexo Il constantes da presente lei.
Art. 2º Revogam-se expressamente o Anexo Il e o Anexo XI da citada Lei,
demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de março de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITÓ MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ERP)
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Gabinete do Prefeito |
Assessoria Legislativa [Assessor Legislativo Cc3
Chefe do Sistema Controle |.
Sistema Controle Interno Interno cc4
Seção Administrativa Chefe da Seção cc5
Gerência de Arquivo e Documentação Gerente Administrativo Ccc7
4
Procuradoria Geral do Município
[Gerência Administrativa Gerente Administrativo cc7
Sub-Procurador
Sub Procuradoria Administrativa e Judicial Administrativo e Judicial Ccc3
Sub Procuradoria Tributária Sub-Procurador Tributário E Cc3
Departamento Legislativo Chefe do Departamento | CC4
Seção Tributária Chefe da Seção ccs
5
Secretaria Municipal de Fazenda “Jd
Diretoria Geral Diretor Geral [ojo
Gerência Administrativa Gerente Administrativo cc7
Superintendência Contábil Superintendente | cc3
Assessoria Administrativa Assessor Administrativo cc8
Departamento de Transferências Voluntárias Chefe do Departamento Ccc4
Superintendência Financeira Superintendente tes
| Setor de Liquidação e Pagamento Chefe do Setor Cc7
Setor de Empenho Chefe do Setor Ccc7
|
| Superintendência Tributária e Fiscalização Superintendente Cc3
Assessoria Administrativa Assessor Administrativo cc8
Departamento de Tributação Chefe do Departamento cc4
| Seção de Taxas e Impostos Chefe da Seção ccs
Setor do ISSQN Chefe do Setor Ccco |
Departamento de Fiscalização Chefe do Departamento CC4
= =
Superintendência de Suprimentos Superintendente cc3
Seção de Licitação Chefe da Seção ccs
Setor de Cadastro de Fornecedores Chefe do Setor cc6
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17
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
Diretoria Geral Diretor Geral cc2
Departamento de Recursos Humanos Chefe do Departamento Cc4
Gerência de Pagamento Funcional Chefe da Gerência Cc7
Gerência de Carreira e Ascensão Funcional Chefe da Gerência [ejezd
Departamento de Patrimônio e Serviços |
Públicos Chefe do Departamento cc4
Gerência dos Cemitérios Chefe da Gerência | cer
Gerência do Terminal Rodoviário) Chefe da Gerência Ccc7
| Gerência da Junta de Setor Militar | Chefe da Gerência | cer
Departamento de Ouvidoria | Chefe do Departamento | ce4
Departamento de Apoio a Segurança Pública
Municipal “| Chefe do Departamento cc4
Gerência de Segurança do Patrimônio Público | Chefe do Departamento Ccc7
Gerência Administrativa Chefe da Gerência Ccc7
| 12
J
[Secretaria Municipal de Planejamento
Superintendência de Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento de Projetos | Superintendente cc3
Departamento de Programação Orçamentária | Chefe do Departamento Cc4
Departamento de Desenvolvimento de Projetos
e Convênios | Chefe do Departamento cc4
Superintendência de Tecnologia da Informação Superintendente cc3
Seção de Suporte Técnico Chefe da Seção | ccs
[Seção de Central de Inteligência Chefe da Seção ccs
Superintendente de Comunicação Social Superintendente Ccc3
| Departamento de Produção de Conteúdo * | Chefe do Departamento Cc4
[Departamento de Criação e Marketing Chefe do Departamento cc4
Gerência do Cerimonial Gerente cc6
10 |
Secretaria Municipal de Agricultura, To
Abastecimento e Meio Ambiente Jo
Assessoria Administrativa Assessor Administrativo ccs
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Superintendência Agropecuária e
Abastecimento Superintendente | cc3
Seção de Apoio as Associações Rurais Chefe da Seção ccs
Seção de Apoio a Comercialização e Produção
Agropecuária Chefe da Seção cc5
Seção de Apoio a Patrulha Agrícolas Chefe da Seção cc5
| Setor de Organização de Comunidades Rurais | Chefe do Setor cc6
Setor de Nota de Produtor Rural Chefe do Setor cc6
Setor de Organização de Feiras de Produtor
Rural | Chefe do Setor cc6
Superintendência de Meio Ambiente e
Saneamento Superintendente cc3
9
Secretaria Municipal da Criança e
Desenvolvimento Social
Gerência Administrativa Chefe da Gerência cc7
E.
| Superintendência da Criança e do Adolescente | Superintendente Cc3 |
Departamento de Proteção Social Básica Chefe do Departamento cc4
Departamento de Proteção Social Especial "chefe do Departamento cc4
Setor de Atendimento Psicossocial Chefe da Seção ccs
Gerência Administrativa da Casa Lar | Chefe da Gerência cc7
Superintendência de Desenvolvimento Social | Superintendente cc3
Departamento de Proteção Social e Assuntos
Habitacionais Chefe do Departamento Cc4
Seção de Proteção Social Básica e Especial Chefe da Seção ccs
Seção de Segurança Alimentar e Nutricional Chefe da Seção ccs
Seção de Centro de Referência da Assistência
Social do Abapan Chefe da Seção ccs
Seção do Centro de Referência da Assistência
Social do Socavão Chefe da Seção cc5
Setor de Proteção Social Básica Chefe do Setor cc6
Setor de Proteção Social Especial Chefe do Setor cc6
Setor do Cadastro Habitacional Chefe do Setor cc6
15
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Diretoria Geral — |Diretor Geral cc2
—
Superintendência de Obras e Serviços Urbanos | Superintendente [ejox)
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Departamento de Planejamento Orçamentário | Chefe do Departamento Ccc4
z FR fo vaRE
Seção de Acompanhamentos de Obras Chefe da Seção ccs
Setor de Acabamentos de Obras Civis Chefe de Setor cc6
Gerência de Acabamento Hidráulico de Obras
Civis Chefe da Gerência ccr
Superintendência de Saneamento Básico
Urbano Superintendente cc3
Departamento de Limpeza Pública Chefe do Departamento cc4
Superintendência de Pesquisa, Planejamento e
Gestão Territorial Superintendente cc3
9
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
—— os
Departamento Incentivo as Artes Plásticas Chefe do Departamento cc4
Setor Administrativo Chefe do Setor cc6
Setor de Ação Cultural Chefe do Setor cc6
Gerência da Banda Municipal Chefe da Gerência Ccc7
Gerência dos Espaços Culturais Chefe da Gerência cer
Gerência da Casa da Praça Chefe da Gerência cc7
Departamento Técnico Esportivo Chefe do Departamento Cc4
Setor de Infraestrutura Esportiva Chefe do Setor cc6
Setor de Coordenação dos Eventos Esportivos | Chefe do Setor cc6
9
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo
Gerência Administrativa Chefe da Gerência ccr
Departamento de Indústria, Comércio Chefe do Departamento cc4
Seção de Projetos Especiais Chefe da Seção ccs5
Setor Administrativo Chefe da Setor cc7
Departamento de Turismo Chefe do Departamento Cc4
Gerência de Eventos Turísticos Chefe da Gerência cc7
Agência do Trabalhador Gerente cc4
Setor de Serviços Identificação Chefe do Setor cc6
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8 —
Secretaria Municipal de Transportes
Diretoria Geral Diretor Geral cc2
| Departamento Pavimentação Urbana Chefe do Departamento Cc4
Setor de Drenagem Chefe do Setor do Cc6 |
Setor de Manutenção Chefe do Setor cc6
Departamento Estradas Rurais Chefe do Departamento Cc4
Seção de Apoio ao Distrito do Abapan Chefe da Seção ccs
Seção de Apoio ao Distrito do Socavão Chefe da Seção cc5
Departamento de Controle da Frota Municipal | Chefe do Departamento cos |
Gerência de Controle e Distribuição de
Materiais Chefe da Gerência Cccr7
9
107
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| Ê Er Prefeitura Municipal de Castro
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE COMISSÃO
CCc1 R$5.127,00
Cc2 R$3.000,00
o Cc3 R$2.425,00
Cc4 R$1.848,00
ccs R$1.443,75
cc6 R$1.155,00
Ccc7 R$ 924,00
cc8 R$ 693,00
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JUSTIFICATIVA EM COMUM AOS PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM A LEI Nº
1580/2007, LEI Nº 1581/2007, LEI Nº 1583/2007 QUE TRATAM DOS PLANOS DE
CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Senhores Vereadores,
Considerando a apresentação do projeto de lei que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
Considerando ainda que, em sendo o citado projeto de lei aprovado na
forma que se apresenta, é necessário alterar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais para que se possa realizar as nomeações e pagamentos
funcionais;
Apresenta-se os Projetos de Lei em anexo, tudo com fundamento no
artigo 27, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos
princípios constitucionais da Administração Pública, requerendo por fim, sejam os
mesmos apreciados em caráter de urgência tendo em vista a data que passarão a vigorar
caso a nova estrutura seja aprovada.
Edifício Prefeitura Municipal de Castro, 23 de março de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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