materia nº 12/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI 1.:2/2 9
im |
RANA Rd MAUA IRA L SÚMULA: Altera a Lei nº1583/2007, que
— Sesretario trata do Plano de Carreira, Cargos €
Protoéolado Sob Nº 42H29... Salários dos Servidores do Município —
EmQ4 vo e de 2003 Educação e dá outras providências.
Art. 1º Altera o Anexo Ile O Anexo IX, ambos da Lei nº 1583/2007 que trata do
Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais — Educação, passando a
vigorar o Anexo | e Anexo Il constantes da presente lei.
Art. 2º Revogam-se expressamente o Anexo Ile o Anexo IX da citada Lei,
demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2009.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de março de 2009.
MOA YR EL AS FÁDEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 31 1 23 12009
aé6JS 104 19003
— Bira
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Educação
Superintendência de Educação * | Superintendente cc3
Departamento Administrativo * | Chefe do Departamento cc4
Departamento Planejamento Orçamentário Chefe do Departamento | Ccc4 |
Departamento de Assistência ao Educando Chefe de Departamento | CC4
Seção de Gerenciamento e Manutenção
Patrimonial Chefe da Seção ccs
L
Superintendência de Convênios e Projetos | Superintendente | ces
| Superintendência de Alimentação e Transporte
Escolar Superintendente [ojex)
Departamento Transporte Escolar Chefe do Departamento cc4
Setor de Fiscalização Chefe de Setor Cc6 |
9
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ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE COMISSÃO
Cc1 R$5.127,00
Cc2 R$3.000,00
Cc3 R$2.425,00 |
Cc4 R$1.848,00
Cc5 R$1.443,75
cc6 1 R$1.155,00
E CC7 R$ 924,00
L cc8 R$ 693,00
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JUSTIFICATIVA EM COMUM AOS PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM A LEI Nº
1580/2007, LEI Nº 1581/2007, LEI Nº 1583/2007 QUE TRATAM DOS PLANOS DE
CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Senhores Vereadores,
Considerando a apresentação do projeto de lei que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
Considerando ainda que, em sendo o citado projeto de lei aprovado na
forma que se apresenta, é necessário alterar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais para que se possa realizar as nomeações e pagamentos
funcionais;
Apresenta-se os Projetos de Lei em anexo, tudo com fundamento no
artigo 27, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos
princípios constitucionais da Administração Pública, - requerendo por fim, sejam os
mesmos apreciados em caráter de urgência tendo em vista a data que passarão a vigorar
caso a nova estrutura seja aprovada.
Edifício Prefeitura Municipal de Castro, 23 de março de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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