materia nº 13/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 43/23
CÂMARA MUNICIPAL
Secetaria
dA ) Súmula: Autoriza o Município a firmar
P lado Sob mo eo ' :
em “e de AMB dpag Termo de Cooperação com o Instituto
Em&4 ge ds cs dOo IG Paranaense de Assistência Técnica e
Ás 1BISO ps Ass: Drrfano Extensão Rural — Instituto EMATER.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER.
Art. 2º O Termo de Cooperação de que trata o Art. 1º desta Lei tem por projeto a
promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o
seu meio no Município de Castro, mediante o planejamento, a coordenação e execução
de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e
outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícolas, à
melhoria das condições econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola,
conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
Art. 3º Os repasses de recursos oriundos do Termo de Cooperação a ser firmado,
terão caráter de contribuição e serão definidos anualmente através da LOA.
Parágrafo Único. Os repasses dos recursos serão comprovados mediante
emissão de fatura por parte do Instituto EMATER, bem como pela apresentação do
relatório do Plano de Trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 16 de março de 2009.
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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see: prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — INSTITUTO EMATER.
Senhores Vereadores,
O Termo de Cooperação de que trata este Projeto de Lei tem por
objetivo a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da
família rural e o seu meio no Município de Castro, mediante o planejamento, a
coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência
técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da
produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais e ao
fortalecimento do setor agrícola, conduzidas em regime de mútua cooperação pelas
entidades signatárias com a interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, pelo que se espera à aprovação da forma que se apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 16 de março de
2009.
PREFEIfO MUNICIPAL
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