materia nº 17/2009

õ Prefeitura Municipal de Castro
Â
CAMARA MUNICIPALPROJETO DE LEI 43/23
Secreto.ia
Protoolado Sob Nº Jie/23 ,
EmiS de o4 sc dooS SUMULA: Autoriza doação de imóvel
= para o Estado do Paraná e dá outras
Aslrido hs. ass: Lorne providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação, com
encargos, ao ESTADO DO PARANÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28,
com sede na cidade de Curitiba, Paraná, de uma parte ideal de terreno urbano constante
da matrícula nº 5698 do Registro Geral de Imóveis medindo 3.000 metros quadrados.
Art. 2º A doação destina-se à regularização das dependências do
Colégio Estadual Joana Torres Pereira, bem como para a construção de uma quadra
poliesportiva do citado colégio.
Art. 3º Condições poderão ser estabelecidas por ocasião da outorga
da Escritura Pública de Doação a ser firmada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas provenientes da transferência e registro da área
doada serão de responsabilidade do Donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 13 de abril de 2009.
APROMADO POR, JO NA nad | aaa
Em 21.84 =| MOACYR ELIAS-FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
N DA NASA Ns
CAMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 16 | Ou 1009
no 5 1 05 1Í0S
Praça Pedro Kaled, 22 —
cnpj: 77.001.311/0001-08 —
) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
ite: www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
O ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal, através do presente Projeto de
Lei realizar a doação de uma área de 3.000 metros quadrados ao Estado do Paraná de
forma a regularizar a situação das dependências da Escola Estadual Joana Torres
Pereira, conforme mapa € memorial descritivo em anexo.
Considerando que na área em questão já se encontram construídas
salas de aula e laboratório cumpre esclarecer que a mesma receberá uma quadra
poliesportiva para utilização dos alunos daquela unidade escolar.
Desta forma, ante a solicitação da Secretaria de Estado da Educação,
através do Núcleo Regional de Ponta Grossa, justifica-se O presente projeto de lei pelo
que se espera sua aprovação da forma que Se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 143 de abril de 2009.
REFEITO MUNICIPAL
MOACYR ELIAS F
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