materia nº 23/2009

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5 Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI 43/=9
CÂMARA MUNICIPAL SÚMULA: Altera o artigo 26 da Lei
Secretaria nº1580/2007, que trata do Plano de
Protogolado- Sob Nº Leo [e3 Carreira, Cargos e Salários dos Servidores
Em2% qo c4 as 2093 | do Município - Geral e da outras
oo providências.
Art. 1º Altera o artigo 26 da Lei nº1580/2007 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 33 Os servidores lotados nas Secretarias Municipais
pertencentes a este Plano de Carreira poderão, a contar da vigência
desta Lei, requerer a transferência para outra Secretaria, mediante
pedido justificado e autorização dos Titulares das respectivas Pastas,
desde que haja compatibilidade de função e existência de vaga.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 17 de abril de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Le Ê Afixado em Mural
MOACYR ELIAS PADEL JUNIGR—L 1 05 , 009
PREFEITO MUNICIPAL Até 25 , 05 LIGOG
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpj: 77.001.311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br — e-mail: PrefeituraGcastro.pr.gov.br
Hctirpadado)
is Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA EM COMUM AOS PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM O ARTIGO 26
DA LEI Nº 1580/2007, O ARTIGO 33 DA LEI Nº 1581/2007, O ARTIGO 26 DA LEI Nº
1583/2007 QUE TRATAM DOS PLANOS DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal pretende com a apresentação dos
Projetos de Lei que alteram as disposições do artigo 26, artigo 33 e artigo 26 dos Planos
de Cargos, Salários dos Servidores Municipais — Geral, Saúde e Educação
respectivamente, adequar legislação vigente às necessidades e atuais condições da
Administração Pública, de forma a propiciar as transferências dos servidores entre as
Secretarias que compõe a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Ressalta-se que a remoção do servidor interessado será realizada nos
termos do artigo 39 da Lei Complementar nº13/2007, bem como desde que haja
compatibilidade de função e existência de vaga.
Assim, ante ao exposto e considerando ainda as disposições do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, apresenta-se os citados Projetos de Leis para a devida
apreciação do Legislativo nos termos que segue em anexo.
Edifício Prefeitura Municipal de Castro, 17 de abril de 2009.
Ge. e
MOACYR ELIAS VARA
PREFEITO MUNICIPAL
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