materia nº 28/2009

É); Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº )). 8! Lo=3
CÂMARA MUNICIPAI
Secretario
Protocolado Sob Ne 243/ 20e9 Súmula: Reverte ao patrimônio
EmiRd os de 2003 público municipal imóveis doados
mista ê através da Lei nº 1034/2000 e Lei nº
Ás 19:30. hs. Ass: Safe 1515/2006 e dá outras providências.
Art. 1º Reverte ao patrimônio Público Municipal os lotes de terrenos
localizados no Loteamento Jardim Bailly, doados à Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, sendo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
QUADRA LOTES Afixado em Mural
De ZS (OS 49009
10 05,13,14,15,16 e 17 até OS 105 3008
11 13,14, 15,16,17,18, 196 20 Es * 77777
12 03,04,05,06,07,08,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,22,23,
24,25,26,27,29,30,31,32,33,34,35,36 e 37.
13 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11 112,13,14,15,16,17,18,19,20,21
22,23,24 e 25.
Art. 2º Revoga-se expressamente a Lei nº1034, de 23 de dezembro de 2000
e Leinº 1515, de 24 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 20 de maio de 2009.
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PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 - site: Www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
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! 5: Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE REVERTE AO PATRIMONIO PÚBLICO
MUNICIPAL IMÓVEIS DOADOS ATRAVES DA LEI Nº 1034/2000 E LEI Nº 15151/2006
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em dezembro de 2000, o Poder Executivo Municipal mediante a Lei nº
1034/2000, re-ratificada pela Lei nº1515/2006, realizou a doação de imóveis urbanos de
localizados no Loteamento Jardim Baily, para a Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, para a construção de unidades habitacionais.
Entretanto, verificou-se não ter sido construído no local qualquer
edificação, nem mesmo há indícios do início das obras, não sendo assim cumprida as
disposições das citadas Leis.
Desta forma, apresenta-se o presente projeto de lei perante o
Legislativo Municipal para a sua devida apreciação, de forma a reverter os imóveis
elencados no presente projeto, os quais continuarão destinados à construção de
unidades habitacionais, entretanto pelo próprio Município, através do Programa Nacional
de Habitação e de Interesse Social.
Ressalta-se ainda urgência na apreciação do presente projeto, uma
vez que revertidos os imóveis, necessário se faz a formalização da reversão mediante os
registros necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para que
possam efetivamente integrar os projetos habitacionais do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 20 de maio de 2009.
o)
MOACYR ELA JUNIOR
/ PREFEÍTO
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