materia nº 29/2009

E » Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 43 [2009
CÂMARA MUNICIPAL
Secretario
Protocolado Sob Nº AQc| 1009 .
Em 22d E SR SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
m4á de -s de 20.03. ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 250.000,00
. (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
Ás 15:32 ps, Ass: Drfireemo PROVIDÊNCIAS".
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12011-016 - EDIFICAÇÕES PARA ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
007295 3.1.00.000129 - MDE/CONV FDU/CONSTR ESC SANTO LAZARINI DA SILVA
R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 250.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 012/2006 FDU/CONSTR ESC SANTO LAZARINI DA SILVA,
CELEBRADO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO — PARANACIDADE.
ART. 3º —- OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 19 DE MAIO DE 2009.
/
MOACYR ELIAS FADEL/DUNIOR
[PREFEITO MúNaÍPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
Des , 05 , 2009
AOS , Op 9009
— mu
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Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
250.000,00, considerando convênio 012/2006, firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, por intermédio do Paranacidade, referente às obras de reforma
que estão sendo realizadas junto a Escola Santo Lazarini da Silva.
O crédito que se pretende abrir, será apropriado mediante a efetiva utilização
do excesso de arrecadação proveniente do referido convênio, para o bom andamento das
contas públicas municipais, uma vez que os pagamentos referentes ao citado convênio
devem ser realizados ainda no corrente mês.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 20 de maio de 2009.
“e YR LEE DEL JUNIOR
/PREFEITO MUNICIPAL
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