materia nº 30/2009

feel Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº 30) 2009
CÂMARA MUNICIPAL
Secretario
na SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EmA2-de OS de 20083 | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
e (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
As 1Si3ohs. ass: Drfirano PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12011-016 - EDIFICAÇÕES PARA ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
007295 3.1.00.000128 - MDE/CONV FDU/CONSTR ESC PROF JOSÉ ANTONIO FLYGARE TELLES
R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 250.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO 013/2006/FDU/CONSTR ESC PROF JOSE ANTONIO FLYGARE
TELLES, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, POR INTERMÉDIO DO
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO — PARANACIDADE.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 20 DE MAIO DE 2009.
P
CÂMARA MUNICIPAL. DE CASTRO
Afixado em Mural
De SS LO 12009
Até OS LO ,94009
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) cota
CPNJ 77.001.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.b
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
250.000,00, considerando convênio 013/2006, firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, por intermédio do Paranacidade, referente às obras de reforma
que estão sendo realizadas junto a Escola Professor José Antonio Flygare Telles.
O crédito que se pretende abrir, será apropriado mediante a efetiva utilização
do excesso de arrecadação proveniente do referido convênio, para o bom andamento das
contas públicas municipais, uma vez que os pagamentos referentes ao citado convênio
devem ser realizados ainda no corrente mês.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 20 de maio de 2009.
2)
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MOACYR ELIAS od MOR
PRÉFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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