materia nº 31/2009

Prefeitura Municipal de Castro
Eos”
33/03
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 6.513,04 (SEIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS
E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.513,04 (SEIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E QUATRO
CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO ,
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011295 3.3.00.000790 - CONV MINISTERIO CIDADES -CTR 229777/20/2007 PAV JARD DAS NAÇÕES
R$ 6.513,04
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 6.513,04
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVENIO MINISTERIO CIDADES - CONTRATO DE REPASSE
229777/20/2007 PAVIMENTAÇÃO JARD DAS NAÇÕES, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES,
POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 27 DE MAIO DE 2009.
CAMARA MUNICIPAL DE CASTR(
| Afixado em Mural
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MOACYR ELIAS FADEL JU OR Até 22 , 06 , 3009
PREFEITO MÚNICIPAI
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CÂMARA MUNICIPAL
Secretas
Protogslado Sob Nº. o
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade(Dcastro.pr.gov.br
5 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 6.513, 04 E R$ 273.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
6.513,04 e R$ 273.000,00, considerando contrato de repasse nº 229.777-20/2007,
referente às obras de pavimentação do Jardim das Nações, firmado com o Ministério das
Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
O crédito que se pretende abrir será apropriado mediante a efetiva utilização
do excesso de arrecadação proveniente do referido convênio.
A necessidade da aprovação em caráter de urgência fundamenta-se na
comunicação expedida em 27 de maio de 2009, pela Agência da Caixa Econômica
Federal (copia em anexo) que disponibiliza os recursos financeiros relativos ao contrato.
Cumpre esclarecer ainda que, para o bom andamento das contas públicas
municipais, já se solicita a abertura de crédito em valor acima do disponibilizado,
considerando a previsão do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 29 de maio de 2009.
EA / (/
F.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
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