materia nº 32/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CAMARA MUNICIPAL DE CASSRRgE"O DEtEIN 2 log
Afixado em Mural
De OL , 08 , J003
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
E $ 273.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL
REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 273.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO . ,
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011295 3.1.00.000790 - CONV MINISTERIO CIDADES -CTR 229777/20/2007 PAV JARD DAS NAÇÕES
R$ 273.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 273.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVENIO MINISTERIO CIDADES - CONTRATO DE REPASSE
229777/20/2007 PAVIMENTAÇÃO JARD DAS NAÇÕES, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES,
POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COMA EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 27 DE MAIO DE 2009.
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MORÉYR ELJÁS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUXICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
- . Secretaria
POR UNANH DADE Protogolado Sob nº ds
ad [Ao Sm m.i£ de OL
Às [2:90 hs. Ass;
APROVADO
8
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade(castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 6.513, 04 E R$ 273.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
6.513,04 e R$ 273.000,00, considerando contrato de repasse nº 229.777-20/2007,
referente às obras de pavimentação do Jardim das Nações, firmado com o Ministério das
Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
O crédito que se pretende abrir será apropriado mediante a efetiva utilização
do excesso de arrecadação proveniente do referido convênio.
A necessidade da aprovação em caráter de urgência fundamenta-se na
comunicação expedida em 27 de maio de 2009, pela Agência da Caixa Econômica
Federal (copia em anexo) que disponibiliza os recursos financeiros relativos ao contrato.
Cumpre esclarecer ainda que, para o bom andamento das contas públicas
municipais, já se solicita a abertura de crédito em valor acima do disponibilizado,
considerando a previsão do excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 29 de maio de 2009.
L
MOACYR Guia DEL JUNIOR
/PREFE NICIPAL
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