materia nº 35/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CÃ PROJETO DE LEINO 35/09
AMARA MUNICIPAL DE C
. ASTRO
Afixado em Mural
l
De CO! , 6 ,2005
Até 2%, CE 59005
— Sie SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Bo ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
— Binmwu E 345.908,46 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,
VECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 345.908,46 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011295 3.1.00.000799 - CONV AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS-CONTRATO DE
REPASSE 0244152-86/2007
R$ 345.908,46
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 345.908,46
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
CoM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS-
CONTRATO 0244152-86/2007, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 27 DE MAIO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
Semreteris
Protocslênia Sos No
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade) castro.pr.gov.br
e, Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 345.908,46 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
O crédito que se pretende abrir será apropriado mediante excesso de
arrecadação, recursos vinculados, proveniente do referido contrato, para o bom
andamento das contas públicas municipais, uma vez que os pagamentos referentes ao
citado convênio devem ser realizados ainda no mês de junho deste ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 29 de maio de 2009.
/FADEL JUNIOR
MOACYR ELI
MUNICIPAL
PREFEI
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpj: 77.001.311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br — e-mail: PrefeituraQcastro.pr.gov.br