materia nº 36/2009

fp Prefeitura Municipal de Castro
CAMARA MUNICIPAL DE GASTIRgeUETO DeLeime 24/29
Afixado em Mural
De O! 4 [8/4 / 2009
até 2%, VE (2009
SÚMULA: “* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2 PA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.08011-024 - EDIFICAÇÕES PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
009965 3.1.00.000807 - CONV MI CONSTR CENTRO DO IDOSO - CTR 247217-25/2007
R$ 291.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 291.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ARTº DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONV MI CONSTR CENTRO DO IDOSO - CTR 247217-25/2007, CELEBRADO
COM O MINISTÉRIO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 27 DE MAIO DE 2009.
MOACYR ELIASFADEJ/ JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Seceteia
Protogolado 302 No
Em JS ge... O
As [3:50..hs. O
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade Qcastro.pr.gov.br
á 1 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 291.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
291.000,00, considerando contrato de repasse 24721 7-25/2007, referente à construção
do Centro de Apoio ao Idoso e Multiuso, firmado com o Ministério da Integração Nacional
por intermédio da Caixa Econômica Federal.
O crédito que se pretende abrir será apropriado mediante a efetiva utilização
do excesso de arrecadação proveniente do referido convênio, para o bom andamento das
a contas públicas municipais, uma vez que os pagamentos referentes ao citado convênio
devem ser realizados ainda no mês de junho deste ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 29 de maio de 2009.
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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