materia nº 38/2009

o. Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 38/2003
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob No & 16] des5 súMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Emos co om wo ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
me de. e 6 de20€93 DE R$4740,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA
z REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.740,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS) E
APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012-049 - ASSISTÊNCIA DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
003915 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 4.740,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 4.740,00
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012-049 - ASSISTÊNCIA DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
003870 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 4.740,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 4.740,00
= ART.3º - À INCLUSÃO DA NATUREZA DE DESPESA 3390.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, DEVE-SE AO FATO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 01 DE JUNHO DE 2009.
2 Le CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
- Afixado em Mural
até JO 106 (2009
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