materia nº 42/2009

Câmara Municipal de Castro
Projeto de Leinº 42/2009
cÂMARA MUNICIPAL
Seoretaria
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mi E PAIO. Em
Dispõe sobre a política de controle da
providências.
Art. 1º. O controle da natalidade de cães e gatos em todo o município de Castro será regido
de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica,
vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º. A esterilização de animais de que trata o artigo anterior será executada mediante
programa em que seja levado em conta:
— o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento
rioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
— O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da
* ftaxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
HI — o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades
de baixa renda.
Art. 3º. O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação
adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse
responsável de animais domésticos.
Art. 4º. Para dar efetividade ao estabelecido na presente lei, a unidade de controle de
zoonoses poderá firmar termo de convênio/parceria com entidades de proteção aos animais,
clínicas veterinárias e entidades educacionais legalmente estabelecidas.
Art. 5º. Aos proprietários de animais encontrados soltos nas ruas, praças, estradas e
logradouros, serão aplicadas as regras estabelecidas no Código de Posturas do Município de
Castro, Capítulo III, Seção IV, que dispõe sobre as Medidas Referentes aos Animais.
Art. 6º. Os animais esterilizados, pelos meios estabelecidos na presente Lei, serão
devidamente tatuados, para posterior identificação.
Câmara Municipal ve Castro
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
da Câmara Municipal de Castro, em 15 de junho de 2.009,
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gfid Levi Napoli Pinheiro Calim Scheneider
éreador Presidente Vereador
Flávio de Albuquerque Carvalho Gerson Sutil
Vereador Vereador
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Vereador Vereador
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José Nelson de Farias
Vereador |
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De (E |, OE (2009
até 43 | O (9003
Câmara Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a superpopulação de cães e gatos soltos e abandonados nas ruas do
Município, bem como as constantes reclamações dos munícipes sobre as possíveis medidas a serem
tomadas pela Administração Pública para o controle de animais abandonados, resolvemos
apresentar o presente Projeto de Lei.
A proposta apresenta a esterilização cirúrgica dos animais encontrados em estado de
abandono. para o controle de natalidade, levando em consideração os levantamentos feitos pela
Administração, determinando as localidades a serem atendidas prioritariamente, bem como o
número de animais a serem atingidos pelo programa.
Para reforçar o perigo do abandono de animais, o projeto propõe a realização de campanhas
educativas junto à população, objetivando a redução da taxa de natalidade desses animais.
Os termos apresentados na referida proposta partiram de reunião realizada pelos Vereadores
com os responsáveis pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, no mês de Maio do
corrente, resultando no consenso quanto à necessidade do controle da natalidade dos cães
abandonados, para o bem da saúde pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, em 15 de junho de 2.009.
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ereador Presidente Vereador
Flávio de Albuquerque Carvalho Gerson Sutil
Vereador Vereador
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Vereador,