materia nº 43/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 43| 2003
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº LSSÍ 2009 SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ai ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
Emis de. c€ de 2003... DE R$ 23.551,92 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
Ás 15:SS hs. Ass; Dyer E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.551,92 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E
UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
16.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.15011-026 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
010525 3.3.00.000801 - CONV MT CONSTR FONTES LUMINOSAS PARQUE LACUSTRE-CTR 240061-
02/2007 - RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 23.551,92
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 23.551,92
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MT CONSTR FONTES LUMINOSAS PARQUE
LACUSTRE-CTR 240.061-02/2007, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, POR INTERMÉDIO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 08 DE JUNHO DE 2009.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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5: Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 23.551,92 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
23.551,92, considerando contrato de repasse nº240061-02/2007 firmado entre o
Município e o Ministério do Turismo, de forma a assegurar as despesas com aquisição de
materiais de construção de fontes luminosas para o Parque Lacustre.
O crédito que se pretende abrir será apropriado mediante a utilização do
superávit financeiro do exercício 2008 dos recursos vinculados, para o bom andamento
das contas públicas municipais.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 08 de junho de 2009.
-—
MOACYj ELIA: ADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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