materia nº 45/2009

õ: Prefeitura Municipal de Castro
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PROJETO DE LEINº 45) 2223
CÂMARA MUNICIPAL
Seg etrrio
Protocslvis Sop tus 261] 2054 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Em AS «e c& re ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
det O de 2003 R$ 133.299,71 (CENTO E TRINTA E TRES MIL, DUZENTOS E
a . NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), E
Às ÀSISS is. Ass: Dyno DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.299,71 (CENTO E TRINTA E TRES MIL, DUZENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
16.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.15011-026 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
010525 3.3.00.000789 - CONVENIO MINISTERIO TURISMO -CONTRATO 221506/70/2007 -URB PARQ
LACUSTRE
R$ 133.299,71
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 133.299,71
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVENIO MINISTERIO TURISMO — CONTRATO DE REPASSE
Nº 221506/70/2007 - URB PARQ LACUSTRE, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 08 DE JUNHO DE 2009.
APROVADO POR UNA! 4
b MOAGÇYR ELIAS FADE JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
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— Prom
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
1 Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 133.299,71 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
133.299,71, considerando contrato de repasse nº 221.506-70/2007, firmado entre o
Município e o Ministério do Turismo, de forma a assegurar as despesas com a
revitalização do Parque Lacustre, que faz parte da 22 Etapa do Programa Turismo no
Brasil — Revitalização de Parques e Áreas Verdes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 08 de junho de 2009.
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MOAGÇYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITOMUNICIPAL
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