materia nº 49/2009

PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE Uno + e
Afixado em Mural
De JP 1 06 | 2002
BO [0/08 19/04 B SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
até DO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
VN PROVIDÊNCIAS.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
16.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.15011-026 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
010525 3.1.00.000802 - CONV MT APOIO PROJ INFRA-ESTRUTURA TURISTICA-CTR 242471-03/2007-
RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 25.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
coM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MT APOIO PROJ INFRA-ESTRUTURA TURISTICA-CTR 242471-
03/2007, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 18 DE JUNHO DE 2009.
CÂMARA MU
NICIPAL
24 ; DE 2209 c Secretaria
E Adu Protocolado Sob No
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Ás. Lys. Ass
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, na próxima e última sessão legislativa do corrente
mês, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 25.000,00, considerando que no dia
16 de junho ultimo, houve a liberação por parte da Caixa Econômica Federal dos créditos
relativos ao convênio firmado com o Ministério do Turismo para a construção de fontes
luminosas para o Parque Lacustre e Praça Pedro Kaled, devendo os valores serem
repassados aos credores até o dia 30 deste mês, de forma a manter o bom andamento
das contas públicas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 18 de junho de 2009.
S FADÉÊL JUNIOR
MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 —- Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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