materia nº 51/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº O) log;
CÂMARA MUNICIPAL. DE CASTRO
Afixado em Mural
De 2? | OS (2009
até 15
02 [2009 - SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
— SS ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 51.653,35 (CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E
ã CINQUENTA E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.653,35 (CINQUENTA E UM MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA
E TRES REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
16.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.15011-026 - PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
010525 3.3.00.000787 - CONVENIO MINISTERIO TURISMO - CONTRATO 213837-06/2006 - REVITALIZAÇÃO
E CONSTR DE PRAÇAS - RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 51.653,35
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 51.653,35
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVENIO MINISTERIO TURISMO - CONTRATO 213837-
06/2006 - REVIT E CONSTR DE PRAÇAS, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 18 DE JUNHO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadecastro.pr.gov.br
1 fe; Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 51.653,35 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, O Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
51.653,35, considerando recurso de superávit financeiro apurado no exercício de 2008,
de forma a assegurar as despesas com a revitalização e construção de praças conforme
contrato firmado com o Ministério do Turismo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 18 de junho de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MÚNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.1 65-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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