materia nº 52/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 22 Joá
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
afixado em Mural
a 12009
De 22 DOS ei SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o2 (2003 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 10.500,51 (DEZ MIL, QUINHENTOS REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
: VORA - PROVIDÊNCIAS”.
q ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.500,51 (DEZ MIL, QUINHENTOS REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
13.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.13012-114 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA CULTURA
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
008515 3.3.00.000776 - CONV MCTA/CENTRO INCLUSÃO DIGITAL-CTR 203193-18/2006 RECURSOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 10.500,51
nte AS 1
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 10.500,51
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MCTIIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INCLUSÃO
DIGITAL — CONTRATO Nº 203193-18/2006, CELEBRADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA/CAIXA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 18 DE JUNHO DE 2009.
FADEL JUNIOR
UNIÉIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protogolado Sob nº
hs. Ass; :
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade Dcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.500,51 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
10.500,51, considerando recurso de superávit financeiro apurado no exercício de 2008,
de forma a assegurar as despesas com aquisição de equipamentos para ampliação do
Centro de Inclusão Digital, considerando contrato firmado com o Ministério da Ciência e
Tecnologia..
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 18 de junho de 2009.
/7
MOAC ELIA
PREFEIT
ADEY JUNIOR
UNICÍPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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