materia nº 53/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 53/09
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
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peS2 | OS 4 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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2009 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 25.198,87 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA
E OMO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ
e ar OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.198,87 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E OITO
REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.003 - SUPERINTENDÊNCIA AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
20.602.20012-159 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
011745 3.3.00.000766 - CONV PRODESA - CONTRATO N.186.167-25/2005 - RECURSOS DE EX. ANTER.
R$ 25.198,87
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 25.198,87
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO PRODESA - CONTRATO N. 186.167-25/2005,
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO — MAPA.
ar ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 18 DE JUNHO DE 2009.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site Www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade(Dcastro.pr.gov.br
1) Prefeitura Municipal de Castro
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 25.198,87 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
25.198,87, considerando recurso de superávit financeiro apurado no exercício de 2008,
de forma a assegurar as despesas com aquisição da patrulha mecanizada, conforme
contrato firmado com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 18 de junho de 2009.
MOACYR ELIAS ráoe JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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