materia nº 60/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural PROJETO DE LEINº 60/09
De O1 CY (2009
até 13 (O L2003 SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 106.096,00 (CENTO E SEIS MIL, NOVENTA E SEIS
VALA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.096,00 (CENTO E SEIS MIL, NOVENTA E SEIS REAIS) E
APROPRIADO ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
009555 3.3.00.000796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — RECURSOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 10.809,86
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
009565 3.3.00.000796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — RECURSOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 17.254,92
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
009575 3.3.00.000796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — RECURSOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 14.594,96
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-129 - PSE MC COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
009595 3.3.00.000796 - CONV 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO — RECURSOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 63.436,26
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 106.096,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2008 DOS
RECURSOS VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO 140/08 SCJ/CEDCAIFIA SERVIÇO ESPECIALIZADO,
CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE CASTRO, EM 23 DE JUNHO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
Secretoiia APROVADO POR ;NANIMIDADE |
/) pa A
Protogolado Sob Nº... Mao MOAEYR ELIAS FADEL JUNIOR | EM LIL) BISA o :
Em.Z2. de 06 - ) PREFEIT PALO Bad 2/24 DM À
PraçaPedrô 2 Centro Casffo Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 UU 7? AA UA.
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 106.096,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
106.096,00, mediante a utilização do superávit financeiro do exercício de 2008, recursos
vinculados, relativo ao convênio 140/08 firmado com a Secretaria de Estado da Criança e
da Juventude para assegurar despesas com a aquisição de veículo automotor,
equipamentos e materiais permanentes e de consumo, bem como prestação de serviços
de terceiros para atendimento às crianças e adolescentes vitimas de violência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 23 de junho de 2009.
MOAÉYR EVIAS'FADEL JUNIOR
PREFEITOUMUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.1 65-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpij: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeitura O castro.pr.gov.br