materia nº 62/2009

tes Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 62/09
CAMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 03. 10X (19009
As 15 | O2 (2003 SÚMULA:* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
— Braun PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.10012-050 - AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2950 01303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - ARRECADAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE
CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERA UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO
CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.10012-049 - ASSISTÊNCIA DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3900 01303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - ARRECADAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 10.000,00
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 06 DE JULHO DE 2009.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
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e Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR DE R$ 10.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito suplementar, no valor de R$
10.000,00, para assegurar custeio de despesas com O pagamento da folha de
funcionários da Secretaria Municipal da Saúde.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 06 de julho de 2009.
| FADEL JUNIOR
Praça Peciro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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