materia nº 65/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 62 jog
CÂMARA MUNICIPAL. DE CASTRO
Afixado em Mural
pe 0% 10% (2009
15 | 0* [2009 SÚMULA:* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
— io PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-102- FUNDO MANUT DESENV EDUC BÁSICA E DE VALORIZ DOS PROF DA EDUC — FUNDEB
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
007615 01102 - FUNDEB 40% - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 300.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.002 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO
12.361.12012-102 - FUNDO MANUT DESENV EDUC BÁSICA E DE VALORIZ DOS PROF DA EDUC - FUNDEB
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
007635 01102 - FUNDEB 40% - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 300.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 300.000,00
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 06 DE JULHO DE 2009.
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EITO MÚNIC
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº AIR.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042" á
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQDcastro.pr.gov.br
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e Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 300.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
300.000,00, para assegurar custeio de despesas com luz e água do 2º semestre das
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, tendo em vista o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Educacional Básico e de Valorização dos Professores — Fundeb —
Secretaria Municipal de Educação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 06 de julho de 2009.
MOACYR É ae
PREFEITO MUNICIPAL
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