materia nº 70/2009

Mp : Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº do | og
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De O* |, OF , 2003
A : ;
Até 15 | O*, 0003 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EDÁ OUTRAS
— Biba. PROVIDÊNCIAS".
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011295 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 30.000,00
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
26.782.26012-152 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011175 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 30.000,00
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 06 DE JULHO DE 2009.
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro pr.gov.br
Ass: Bs
*
e Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
30.000,00, para assegurar custeio de despesas com o pagamento da contrapartida dos
convênios firmados com o Governo Federal por intermédio da Secretaria Municipal de
Transportes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 06 de julho de 2009.
PREFEITO/MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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