materia nº 73/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO PROJETO DELEIN? 1317
Afixado em Mural
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. SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pg NVNNA « ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS
SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-127 - ATIVIDADES DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
009435 3.1.00.000803 - CONV FNAS/FMASPFMC3
R$ 14.000,00
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-127 - ATIVIDADES DAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
009455 3.1.00,000803 - CONV FNAS/FMASPFMC3
R$ 13.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 27.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO FNAS/FMASPFNMC3, CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 06 DE JULHO DE 2009.
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e Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 27.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
27.000,00, para assegurar custeio de despesas com material de consumo e serviços de
coordenação para as entidades ligadas à Secretaria Municipal da Criança e
Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 06 de julho de 2009.
MOACYR ELIAS FA EL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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