materia nº 81/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº & 4) 22 23
Secreto:ia
Protogolado Sob nº 3EW Ue=3
44 c o8 no J0O4 SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Em.44..de.....2.8. se 40S3 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
tos ne e DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), E DA OUTRAS
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS SEGUINTES
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
=y 15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
-— 8 46.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
“7 3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO . .
À 012005 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
: 9 EXERCÍCIO CORRENTE
4 $ 1.000,00
: Yj15.008- SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA . .
| 012015 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,00
SAÍ pio - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Í
E)
j
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .
012025 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,00
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16 482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
; 1 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES . .
: [012035 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,00
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . .
012045 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,00
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .
012055 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,00
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro. pr.gov.br
5: Prefeitura Municipal de Castro
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 6.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS PROVENIENTES DO CANCELAMENTO
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A SEGUIR ESPECIFICADAS:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-025 - APOIO A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .
010355 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 4.999,99
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-025 - APOIO A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES . .
010375 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.000,01
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 6.000,00
ART.3º - À INCLUSÃO DO PROJETO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEVE-SE AO
FATO DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS, APROVADO
NA LEI Nº 1900/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009.
— ART.4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
/PREFEIT MUNIGIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
L2gog
ag da ÃO 1 2003
— don
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
De JÉ 108.
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 6.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
6.000,00, de forma a assegurar as despesas com aquisição de 60 (sessenta) unidades
habitacionais para o loteamento Jardim Bailly, para atender as disposições da Lei nº
1900/2009, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que tem
como finalidade centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
habitacionais para população de baixa renda.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de agosto de 2009.
LL
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEÍTO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraO castro.pr.gov.br