materia nº 82/2009

Prefeitura Municipal de Castro
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº É 2] vo 25
Secretaria
Protocolado Sob Nº 368 j20 29
Em 44 de s& de 2003 SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
dn de. ode 2003... ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
Asas DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL
o . Z A
Às À 6)os hs. Ass: Dri - REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Q ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
1 ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA MIL REAIS) E
R APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.482.16011-200 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ,
012035 31810 - CONV MIN CIDADES/FNHIS - CTR REPASSE 233428-77/2007 - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 1.080.000,00
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.080.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO MINISTÉRIO DAS CIDADESICTR REPASSE 233428-77/2007 —
PROGRAMA FNHIS/LOTEAMENTO CHACARA BAYLLI, CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART.4º - À INCLUSÃO DO PROJETO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DEVE-SE AO
33 FATO DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS, APROVADO
NA LEI Nº 1900/2009 DE 22 DE MAIO DE 2009.
É - ART.5º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
/
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO/MUNIGIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade Dcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.080.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
1.080.000,00, com a estimativa de Excesso de Arrecadação, de forma a assegurar as
despesas com aquisição de 60 (sessenta) unidades habitacionais para o loteamento
Jardim Bailly, para atender as disposições da Lei nº 1900/2009, que instituiu o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, que tem como finalidade centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas habitacionais para população de
baixa renda, com base ainda no contrato celebrado entre o Município de Castro e a Caixa
Econômica Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de agosto de 2009.
MOACYR ELIAS ÁDEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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