materia nº 86/2009

se. Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº BG |2029
CÂMARA MUNICIPAL
to
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ai: 1 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
Jh «. c8 do DAS DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
Em 14 as do 20.º.2. e rovIDÊNCIAS”.
E ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.241.08012-133 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE AO IDOSO
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ,
009895 31758 - CONV FNAS/FMASPACI-ASILO - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 17.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO FNAS/FMASPACI-ASILO, CELEBRADO COM O FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
— ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
A
p
MOACYR ELIAS FADEÍ JUNIOR
ja EFEITO/MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
*
à io) Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 17.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
17.000,00, com provável excesso de arrecadação, para assegurar as despesas com
subvenção social do Asilo São Vicente de Paula, através da Secretaria Municipal da
Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de agosto de 2009.
A
Ff,
LL
MOACYR EVIASFADEL JUNIOR
E PREFÉITO/MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraOcastro.pr.gov.br