materia nº 95/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 95 [2009
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria SÚMULA:“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Protecolado Sob - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
se DE R$ 88.995,69 (OITO E OITO MIL, NOVECENTOS E
Em d4.de ..££ NOVENTA E amo Roe RERSENTA: E MOVE
Bom" CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às 16:45. hs. Ass: UE
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.995,69 (OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E
CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
26.782.26012-152 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
011145 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 88.995,69
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 88.995,69
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE: DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
26.782.26012-152 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
011175 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 88.995,69
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 88.995,69
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. :
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 04 DE AGOSTO DE 2009.
| APROVADO POR EMA 171 24N /) a
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e NIGIPAL E.
LÃ
MOACYR ELIAS RA
EFEITO
Em 19 nlstuussão
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 88.995,69 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
88.995,69, para assegurar despesas para a manutenção de estradas rurais do Município
através da Secretaria Municipal de Transportes.
A necessidade da aprovação em caráter de urgência fundamenta-se na
situação de emergência decretada através do Decreto nº 283/2009, tendo em vista o
período de chuvas intensas no Município que atingiram níveis acima dos regulares à
época, causando dano a toda infra estrutura da malha viária do Inferiço do Município
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 04 de agosto de 2009.
/ j
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MtNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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