materia nº 99/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DELEINº 99/03
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº 334) 2059 .
Pee SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Em J9de... c8 de20092.. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), E DÁ
Ás dois hs Ass GS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.12012-111 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
008245 MDE/CONV SEED/PNATE - EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 600.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO SEED/PNATE /TRANSPORTE ESCOLAR, CELEBRADO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
ART. 3º - OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 17 DE AGOSTO DE 2009.
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APROVI PR TIA OA | i MOACYR ELI EL JUNIOR
Em A Ei REFEIT du ICIPAL
em dy: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO”
Afixado em Mural
pel”? OS J2003
Até LL | OI L2009
— Beira
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site wyw.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade castro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
600.000,00, para assegurar as despesas com o Programa Estadual de Transportes
Escolar — Manutenção do Transporte Escolar — Secretaria Municipal de Educação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 17 de agosto de 2009.
MOACYR E. JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQ castro.pr.gov.br
ANEXO 1
, N.º 122009072
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
TERMO DE ADESÃO
O Município de Castro, neste ato representado pelo seu(ua) titular, MOACIR ELIAS
FADEL JUNIOR Prefeito(a) Municipal, portador(a) do CPF n.º 792.370.299-34, através do presente
faz adesão ao: Programa de Transporte Escolar, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir as
- disposições-da'Resolução Estadual n.º 1506/2009, de 04 de maio de 2009 e da Resolução Federal nº 14
de-8-de abrilde 2009, que estabelecem critérios de execução, formas de transferência, acompanhamento e
de prestação de contas dos recursos transferidos aos Municípios pela SEED e pelo FNDE,
respectivamente, com à expressa autorização do Governo do Estado, para o transporte -dos alunos da
redepública-estadual. ,
Aliberação dos recursos financeiros transferidos diretamente pela SEED aos Municípios, à
conta do-PETE, fica condicionada à apresentação pelo Município do PLANO DE APLICAÇÃO para
aprovação da Secrétafia de Estado da Educação, parte integrante deste Termo de Adesão.
Os recursos financeiros que compõem o Programa de Transporte Escolar para O transporte dos
álunos da-rede pública estadual de ensino tem os seguintes valores:
4. Valor dos recursos financeiros da quota parte estadual à conta do PNATE, transferidos diretamente pelo
FNDE aos Municípios, com expressa autorização do Govemo do Estado — R$ 216.875,14.
— 2, Valor dos recursos financeiros à conta do PETE, transferidos diretamente pela SEED aos Municípios -
R$ 348.011,52. º
Castro, 20-de-maio de 2009.
o
MOACIRÍELIAS FAPEL UNIOR
prefeito(a) Municipal de Castro
TESTEMUNHA
CAR )
CPE: 286.722.409-87
chefe do NRE de(a) Ponta Grossa