materia nº 105/2009

Ê - Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI 105 )ao03
SÚMULA: Autoriza regularização de
doação de imóvel e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a regularizar a doação de uma
faixa remanescente de terreno do Município, sito na Rua Estefano Mocroski entre o
terreno 277-D e a R.F.F.S.A., medindo 267, 50 metros quadrados, com encargos à Sra.
UMBELINA DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da CI/RG
nº4.079.633-9/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 595.439.229-34, residente e domiciliada
nesta cidade.
Art. 2º A área doada destina-se à incorporação junto à transcrição nº
21244, folhas 174/175 do Livro 3-M do Registro Geral de Imóveis.
Art. 3º As despesas provenientes da transferência e registro da área
doada serão de responsabilidade da Donatária.
Art. 4º Fica expressamente revogada a Lei nº1901/2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 21 de agosto de 2009.
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AS FADEL JUNIOR
PREFEHO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
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Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 - site: www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
Ê Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Poder Executivo Municipal, através do presente Projeto de
Lei regularizar a doação de uma faixa remanescente de terreno do Município, atualmente
na posse mansa e pacífica da Sra. Umbelina da Silva, em que pese a aprovação da Lei
nº 1901/2009.
Tal pedido fundamenta-se na informação equivocada constante da
citada Lei, tendo sido realizado levantamento topográfico, nos termos do mapa e
memorial descritivo em anexo, que demonstram a correta localização da faixa
remanescente doada.
Assim a referida área encontra-se realmente localizada entre o terreno
277-D - não 277-C - e a R.FF.S.A., com 267,50 metros quadrados, sendo assim
necessária a aprovação do presente projeto de lei, na forma que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 21 de agosto de 2009.
MOACYR Cosa JÚNIOR
REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 08 |, OG (20093
Até JO | OS 2009
— Bru
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