materia nº 110/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº 4Mei dos ga
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protocolado Sob Nº 44H 2009 SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
. DE ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
Emii4 de 203 de2003 | DE R$ 7.241,84 (SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.241,84 (SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL .
08.244.08012-138 - ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .
010165 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 7.241,84
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 7.241,84
ART. 2º- PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL .
08.244.08012-138 - ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .
010155 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 7.241,84
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 7.241,84
- ART. 3º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.
MOACYR ELI, ADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeOcastro.pr.gov.br
*
| iõ Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 7.241,84 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
7.241,84, considerando a necessidade de realizar a devolução do saldo de recurso
proveniente do convênio nº452/MDS/2006, referente a Aquisição de Equipamento e
Material Permanente — Secretaria Municipal da Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de setembro de 2009.
MOACYR ELIÁS FÁDEL JUNIOR
PREFEÍTO MÚNICIPAL
GÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
pe /S | 09 (2XG
Até ÃO 11 12009
Buren
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
enpij: 77.001.311/0001-08 — site: Www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeitura castro.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal nº 1561/2007
R: Padre Damaso, s/nº Cep 84174-260 - 84 174-260 - Castro/Pr - Fone (42) 39062257
RESOLUÇÃO Nº 014/2009
Súmula: Aprovar a devolução do saldo de recursos referente ao
Projeto Técnico Social de Atendimento ao Idoso.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Castro — CMAS, no uso
das atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 1561 de 15 de março de 2007,
* Resolve:
Artigo 1º - Aprovar por unanimidade em reunião ordinária do CMAS, a devolução do saldo de
recurso do convênio nº 452/MDS/2006 referente a Aquisição de Equipamento e Material
Permanente. -
Artigo 2º - Do valor a ser devolvido R$ 25.175,68 é referente ao valor do repasse, R$ 6.155,47
referente aos rendimento financeiro e R$ 7.241,84 referente a contrapartida do Município.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões em, 25 de agosto de 2009.
ANA CAROLINA BARROS MADUREIRA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social