materia nº 114/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 4 14/2009
CÂMARA MUNICIPAL
Seceteria
Emd4.de SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
ÁsASJY.hs. DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15 - SECRETARIA MUN. DA CRIANÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
15.002 - SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.08022-128 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .
009495 31811 - CONV 008/09 SCJ/CEDCA -PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA/FAMILIAR - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 18.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 18.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
CoM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — RECURSOS
VINCULADOS, RELATIVO AO CONVÊNIO Nº 008/09 SCJICEDCA - PROGRAMA CRESCER EM
FAMÍLIA/FAMILIAR, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA.
— ART. 4º- ESTALEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.
7 ;
MOA dando À JÚNIOR
EFEITO MÚNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
De 15 109 (2009
até ly 140 14009
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fi
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade: ro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE R$ 18.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
18.000,00, considerando a estimativa de excesso de arrecadação, para assegurar as
despesas com o Programa Crescer em Superintendência da Criança e do Adolescente -
Secretaria Municipal da Criança e Desenvolvimento Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de setembro de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
REFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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