materia nº 124/2009

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APROVADO PO nan
Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº 4 AM lo 9
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE REAIS) E APROPRIADO A
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
26.782.26012-153 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . ,
011265 11616 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO- PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS
R$ 3.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 3.000.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERA UTILIZADO O RECURSO DA OPERAÇÃO DE CREDITO - PROGRAMA DE
INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 1929/2009 DE 10
DE JULHO DE 2009.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
— ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2009.
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CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 3.000.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, considerando a autorização dada pela Lei
nº1929/2009, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.000.000,00, para aquisição
de máquinas e equipamentos para O Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos
termos da Resolução nº3688 de 19 de fevereiro de 2009 do Conselho Monetário Nacional
— Secretaria Municipal de Transportes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 15 de setembro de 2009.
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MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
Afixado em Mural
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Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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