materia nº 125/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DELEI Nº Lasidoca
SÚMULA: * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.608.600,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITO MIL
E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.608.600,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITO REAIS E
SEISCENTOS REAIS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO .
26.782.26012-153 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MAQUINAS
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
011265 11617 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO — AFPR/EQUIPAMENTOS
R$ 1.608.600,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.608.600,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE
COM O ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO -—
AFPR/EQUIPAMENTOS, PARA AQUISIÇÃO DE O7(SETE) CAMINHÕES CAÇAMBA BASCULANTE TRUCK
6X4 E 1(UM) ROLO COMPRESSOR.
ART. 3º — OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SERÃO APROPRIADOS DE ACORDO
COM A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CREDITO.
— ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 17 DE SETEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria
Protogolado Sob Me 4fel2esa 2
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MOACYR ELIAS FÁDEL JUNIOR
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
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Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
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Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 1.608.600,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
1.608.600,00, para aquisição de veículos pesados, nos termos do Projeto de Lei
nº123/2009.
Salienta-se que uma vez que aprovado o Projeto de Lei nº123/2009 para a
contratação de operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S/A., se faz
necessário a abertura de crédito no orçamento vigente para prosseguimento do processo
de aquisição dos bens.
Cumpre esclarecer que o Município de Castro utilizará a licitação realizada
pelo Estado do Paraná para aquisição dos bens descritos no citado projeto.
Desta forma, justifica-se o pedido de urgência para apreciação do presente
projeto de lei, pelo que se espera a sua aprovação da forma que se apresenta.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 17 de setembro de 2009.
MOACYR ELASÍFADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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