materia nº 135/2009

Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEINº .! 25/59
SÚMULA: Revoga a Lei nº1409/2006 que
Cria a Area de Proteção Ambiental Municipal
— APA dos Campos Gerais.
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº1409/2006 que cria a Área de
Proteção Ambiental — APA dos Campos Gerais — Município de Castro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura municipal de Castro, 30 de setembro de 2009.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
EFEITO MUNICIPAL
| aPROyADO POR At o
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À Aguda
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Protogolado' Sob Nº. SÃO o
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
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Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906- ax 3906-2008
cnpj: 77.001.311/0001-08 - site: Www.castro.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br
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e Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº1409/2006 QUE CRIA A
AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL — APA DOS CAMPOS GERAIS.
Senhores Vereadores,
No ano de 2006, o Governo Federal, através do Ministério do Meio
Ambiente/IBAMA, criou Unidades de Conservação no Estado do Paraná de diversas
categorias, sendo que na região dos Campos Gerais, foi criado o Parque Nacional dos
Campos Gerais, o qual inclui o Município de Castro.
Desta forma, sendo oficializada a criação do Parque Nacional dos Campos
Gerais, conforme o SNUC — Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais
dispositivos legais pertinentes, entende-se que um Parque Nacional se sobrepõe a uma
área de proteção ambiental, não sendo reconhecida assim a legitimidade da criação da
Area de Proteção Ambiental Municipal, através da Lei nº1409/2006.
Ante o exposto, encaminha-se para apreciação o presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 30 de setembro de 2009.
EL JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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