materia nº 141/2009

CAMARA MUNICIPAL DE CAD 1 IXO proseTo DELEINO /1//09
Afixado em Mural
De Ve do 1009
até 48 110 12009
» SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ben ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
o q . ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR
É j CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO RECURSO DO LEGISLATIVO
IAN MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E APROPRIADO À
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
=) 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
17.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.15011-027 - PROGRAMA DE CONSTR RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
011275 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
EXERCÍCIO CORRENTE
R$ 135.000,00
“F TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 135.000,00
i ART. 2º — PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE
“3 | CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO
CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO, A SEGUIR ESPECIFICADA:
E = | 01 - LEGILATIVO MUNICIPAL
» 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01011.001 - EDIFICAÇÕES PARA O PODER LEGISLATIVO
A 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
010
R$ 135.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 135.000,00
R º ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
N AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
)
23 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2009.
12
Es q MOACYR ÉLIAS FADEL JÚNIOR CÂMARA MUNIC
2 AR PREFEITO MUNICIPAL MIGRA L
E nto Secretaria
Protogolado Sab Nº. 2
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042
CNPJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidadeQcastro.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 135.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pelo presente Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal solicita seja
autorizado, em caráter de urgência, a abertura de crédito especial, no valor de R$
135.000,00, para assegurar o custeio com amortização da Dívida do PASEP: contribuição
para formação do PASEP, pavimentação do Jardim Santa Clara e despesas com a
pessoa jurídica junto a Superintendência contabil — Secretaria Municipal da Fazenda e
Secretaria Municipal de Transporte — Encargos Gerais do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 02 de outubro de 2009.
e dá 7 P—
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Pedro Kaled, 22 - Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008
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