| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[| Prefeitura Municipal de Castro CÂMARA MUNICIPAL [Us |] O Secretaria PROJETO DE LEINº .) TJ [04 Protocolado Sob Nº. As 4 “Io..hs. Ass: SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DA TRANSPOSIÇÃO DO RECURSO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E APROPRIADO ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA . 06.002 - SUPERINTENDÊNCIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA . 04.123.04032-023 - ATIVIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . 001720 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 70.000,00 88 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIOS 88.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.00000-095 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO . 007120 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 140.000,00 88 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIOS 88.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO º 28.846.00000-097 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP 3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS . º 007170 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - ARRECADAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO CORRENTE R$ 135.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 345.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO, A SEGUIR ESPECIFICADA: 01 - LEGILATIVO MUNICIPAL 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.01011.001 - EDIFICAÇÕES PARA O PODER LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 010 R$ 345.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 345.000,00 ART, 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO, EM 02 DE OUTUBRO DE 2009. MOACY ELIAS DEL MÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 3906 2043 fax (042) 39062042 CNPJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidademcastro.pr.gov.br = Ê ), Prefeitura Municipal de Castro JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 345.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, para formação do PASEP, pavimentação do Jardim Santa Clara e despesas com a pessoa jurídica junto a Superintendência contabil — Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Transporte — Encargos Gerais do Município. Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 02 de outubro de 2009. MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR REFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO Afixado em Mural De. Ve 1,40 19009 até 28 (40º 2009 Praça Pedro Kaled, 22 — Centro 84.165-540 tel (42) 3906-2000 fax (42) 3906-2008 cnpj: 77.001.311/0001-08 — site: www.castro.pr.gov.br — e-mail: prefeituraQcastro.pr.gov.br